Encontra-se a decorrer nesta agência o processo de licenciamento único de ambiente do projeto "Linha Ferroviária de Alta Velocidade entre Porto e Lisboa - Fase 2: Troço Soure / Carregado, Lote C - Troço Soure / Carregado", sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental conforme estabelecido no decreto-lei n.° 151-B, de 31 de outubro, na sua redação atual.
De forma a garantir o acesso à informação e a participação pública, a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto Autoridade Nacional para o Licenciamento Único de Ambiente, informa que os elementos se encontram disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, de 10 de fevereiro a 21 de março de 2025, no portal Participa (http://participa.pt/).
No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas, especificamente, com o projeto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas ao Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, até à data do termo da Consulta Pública, podendo para o efeito ser usado o referido portal participa.pt
Os interessados gozam da possibilidade de impugnação administrativa, através de reclamação ou recurso hierárquico facultativo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e
contenciosamente, nos termos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, de qualquer decisão, ato ou omissão ao disposto nos decretos-leis n.° 151-B/2013 e n.° 127/2013.
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